segunda-feira, 11 de dezembro de 2017

Presidente ratificou o CETA

Na página da Presidência da República é possível ler-se:

«Presidente da República assina acordo internacional

Embora suscitando algumas dúvidas específicas, a coerência com uma linha fundamental da política externa portuguesa explica que, após longa ponderação, o Presidente da República tenha assinado a ratificação do Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados Membros, por outro, assinado em Bruxelas em 30 de outubro de 2016 e aprovado pela Assembleia da República em 20 de setembro de 2017.»

Sim, o Presidente ratificou o CETA. Ainda assim, e apesar de ter várias reservas em relação a Marcelo Rebelo de Sousa, parece-me que foi dos que menos mal ficou na fotografia. O tempo dedicado à ponderação sobre este assunto foi uma anomalia sem precedentes (o diploma foi aprovado na Assembleia a 20 de Setembro, e a ratificação deu-se a 9 de Dezembro, quando na sua presidência nunca tinham sidos ultrapassados os 20 dias), e os comentários que acompanham a decisão foram particularmente cautelosos.

Num contexto em que a Assembleia da República aprovou este diploma em plena campanha eleitoral para as autárquicas, de forma apressada e atabalhoada, em que a comunicação social pouco ou nada informou os cidadãos sobre o que estava em causa, em que muitos dos próprios deputados que votaram não estavam a par das implicações deste acordo, o Presidente parece ter sido dos poucos a dar ao assunto a importância adequada.

Não tinha a expectativa que Marcelo vetasse este acordo, sabia que este era de longe o desfecho mais provável. Mas existia uma ténue esperança de que o diploma fosse devolvido ao Parlamento, idealmente alegando um debate público insuficiente. Essa esperança morreu.

Mas a luta contra o CETA continua.

Contra o CETA e contra outros acordos do tipo. O pior (MIC) está para vir.


Post também publicado no Espaço Ágora.


sexta-feira, 8 de dezembro de 2017

8€/h - Retribuição Horária Mínima Garantida

Em 2017, foram muitas as noticias e reportagens sobre a situação precária de muitos portugueses. Nos vários meios de comunicação social fomos conhecendo histórias de enfermeiros a receber 3,5€ por hora em hospitais públicos, motoristas a receber 1,41€ por hora, explicadores a receber 4 euros. Que têm estes profissionais em comum? São profissionais liberais,trabalhadores a recibos verdes ou empresários em nome individual. Em Portugal, crê-se que cerca de 830 mil portugueses são profissionais liberais, uma tendência que se tem vindo a acentuar.

No entanto, apesar destas profundas alterações que o mercado de trabalho sofreu, apenas o trabalho por conta de outrem se encontra regulado, com direitos e garantias (como o salário mínimo nacional, o limite das 40 horas de trabalho semanais, o regime das férias ou o acesso imediato à Segurança Social). Os trabalhadores a recibos verdes ou empresários a título individual são esquecidos.

De facto, estas novas formas de trabalho precisam de uma regulamentação que se ajuste ao espaço que vieram preencher no mercado de trabalho – até pelos excessos que resultam em cargas horárias pesadas, inexistência de referências mínimas de retribuição e, muitas vezes, pela impossibilidade prática de fiscalizar com eficácia. O resultado desta situação de desregulação é um fenómeno de “dumping social” cujas consequências são menos direitos, menos proteção social e laboral, mais obrigações para os trabalhadores e uma redução progressiva da segurança pessoal e profissional.

Face a esta situação, e em conjunto com outros membros, defendemos dentro do LIVRE a proposta de estabelecer o princípio da Retribuição Horária Mínima Garantida (RHMG) para as horas de trabalho prestado em regimes alternativos ao contrato de trabalho.
Existem duas razões para este valor por um lado importa desencorajar o recurso a estes regimes alternativos quando a contratação de trabalhadores por via do contrato de trabalho é possível. Por outro lado, quem presta serviços através destes recursos encontra-se numa situação de insegurança e instabilidade que deve ser tomada em conta.

Também defendemos que, ao invés de se limitar a apresentar esta proposta no seu programa eleitoral, o LIVRE deveria lançar a ideia no debate público, através de uma petição com esse objectivo. Não só o processo de recolha de assinaturas ajudaria a consciencializar vários cidadãos para este problema e para a pertinência da nossa proposta, como a discussão em Plenário da Assembleia da República (quando forem conseguidas 4000 assinaturas) poderá ajudar a fazer chegar esta ideia a muitas mais pessoas.

A proposta foi aprovada no LIVRE e assim este partido irá dinamizar esta petição, fazendo os esforços necessários para recolher o máximo de assinaturas. O valor encontrado para a meta inicial foi de 8€ por hora, sendo claro que o objectivo fundamental da proposta é o de garantir a dignidade de todos os recibos verdes. Embora não seja o nosso objectivo comparar contrato de trabalho com outras alternativas ao contrato de trabalho, a nossa proposta corresponde a um valor superior ao SMM em cerca de 30% no caso dos trabalhadores a recibos verdes, e cerca de 20% no caso dos empresários a título individual se tivermos em conta as férias pagas, os subsídios de férias e Natal, o subsídio de almoço e os descontos para a segurança social. Este cálculo não tem em conta o seguro de trabalho, o direito a baixa por doença, e o facto do trabalhador por conta de outrem não pagar pelo material utilizado para o trabalho, entre outras, mas principalmente não tem em conta as questões relativas à estabilidade e segurança.

Reforçamos que esta medida não pode, isoladamente, resolver os vários problemas associados ao trabalho autónomo, e em particular ao trabalho autónomo economicamente dependente. Mas ela enquadra-se na necessidade de regular este trabalho, reconhecendo a desigualdade existente nessas relações contratuais e a consequente necessidade de proteger o trabalhador. Esta é uma proposta que reconhece uma lacuna na legislação portuguesa e pretende ser uma primeira pedra num edifício legislativo que crie novas proteções para os trabalhadores, e abra uma nova frente de luta progressista. Ela em nada diminui a necessidade de fiscalização e combate aos falsos recibos verdes ou outras situações de fraude, mesmo que as torne à partida menos economicamente apelativas aos olhos das entidades patronais em diversas situações.

Com a implementação de uma Retribuição Horária Mínima Garantida, Portugal dará um passo de gigante na defesa de condições de trabalho mais progressistas e assumirá uma posição de destaque na erradicação das modalidades exploratórias alternativas ao contrato de trabalho.

Por todas estas razões, venho apelar os leitores a que assinem a petição, e que a divulguem ao máximo entre os vossos contactos.


Post também publicado no Espaço Ágora.

quarta-feira, 6 de dezembro de 2017

«Rethinking republicanism» (Jorge Pinto)

  • «(...)
  • Republicanism as a political theory has its roots in Ancient Greece and Rome, with figures such as Aristotle or Cicero among its main thinkers. Central to the definition of republicanism are the notions of freedom as non-domination, civic virtues (Cicero talked of four: justice, prudence, courage, and temperance), participation in the political life of the community and the debating of ideas, public over private interest, combatting all forms of corruption, and also the defence of a state based on strong laws – the “empire of laws and not of men”, to use the words of the 17th century political theorist James Harrington.
  • Within republicanism, there are two different lines of thought: on the one hand, civic humanism (or the neo-Aristotelian line) and, on the other, civic republicanism (the neo-Roman line). The first, similar to communitarianism in its defence of a single vision of the common good, defends the positive concept of freedom, in which the individual is free through active participation in the political life of the community. The second, clearly the most popular amongst current defenders of republicanism, argues for a vision of liberty in which individuals are free as long as they are not dominated – either by the state (imperium) or by other individuals (dominium) – and are protected from arbitrary forms of power.
  • terça-feira, 5 de dezembro de 2017

    Economistas debatem o Comércio Internacional

    Na página 32 do seu livro de introdução à economia, Joseph Stiglitz deu a entender concordância com a maioria dos economistas em relação aos benefícios da liberalização do comércio internacional para o bem-estar generalizado, e alguma condescendência face à população em geral menos capaz de compreender os mecanismos que explicam estes benefícios. Posso estar a fazer uma interpretação errada, mas pelo respeito e admiração que lhe tenho, qualquer enviesamento da minha interpretação seria mais naturalmente no sentido oposto.

    De qualquer das formas, Joseph Stiglitz parece ter mudado de posição, pelo menos a avaliar pela sua prestação neste excelente debate com outros economistas sobre o comércio internacional:



    O debate ocorreu numa conferência denominada «Reawakening - From the Origins of Economic Ideas to the Challenges of Our Time» que teve lugar na Escócia e foi promovida pelo Institute for New Economic Thinking.

    A generalidade dos presentes criticou a visão simplista e ingénua de que a promoção do comércio internacional tende a melhorar o bem-estar em todas as circunstâncias, não apenas com razões teóricas e empíricas obstando a essa perspectiva, mas também fazendo uma análise da economia política que levou à popularidade entre economistas desse ponto de vista.

    O pensamento económico nos meios académicos - que sempre foi muito diferente (com mais pluralismo, sofisticação e espírito crítico) do que aquele que os meios de comunicação social foram dando a entender que era (pouco mais que propaganda de gestores e empresários...) - está a passar por transformações profundas que me parecem muito positivas.
    Os artigos apresentados neste debate parecem-me um perfeito exemplo de como tem existido uma evolução da análise, e capacidade para ajustar cada vez melhor os modelos e teorias às observações empíricas, cuja precisão e abundância também tem aumentado.

    Espero que cada vez mais compreendamos os benefícios e perigos do comércio internacional, para implementarmos políticas equilibradas a este nível, ao invés de aceitar acriticamente acordos desastrosos e inqualificáveis como o CETA ou o MIC.
    Embora nunca mencionados, muito do que foi dito e exposto parecia encontrar nestes acordos a melhor ilustração. Percebemos melhor a ameaça que representam para a Democracia depois de ouvir os vários oradores.

    Post também publicado no Espaço Ágora.

    sábado, 2 de dezembro de 2017

    Camaradas, deixem lá a pátria e pensem antes na esquerda

    As reacções dos partidos de esquerda à candidatura de Centeno à presidência do Eurogrupo são provincianas e submissas à direita.

    Provincianas porque tratam o assunto pelo prisma quase exclusivo do «interesse nacional», como se a União Europeia não pudesse ser outra coisa senão um palco para o choque entre egoísmos nacionais, e como se o objectivo primeiro para Centeno devesse ser a curta defesa dos interesses da lusa pátria. Espero que o próprio Centeno não encare com tanto paroquialismo responsabilidades com implicações para 28 Estados e quinhentos milhões de pessoas.

    Submissas à direita porque partem do princípio de que a UE só pode praticar políticas de direita, e portanto representam uma abdicação de disputar o poder e de lutar por uma política de esquerda dentro das instituições europeias. Um exemplo do que é possível: António Costa defendeu hoje que a UE pode e deve taxar as grandes empresas transnacionais. É por essa e outras reformas de esquerda na UE que a candidatura do europeu Centeno vale a pena, não pelo campo «nacionalidade» do seu passaporte.

    sexta-feira, 1 de dezembro de 2017