sexta-feira, 8 de setembro de 2017

Os três inimigos do CETA

São inimigos do CETA todos os que amam o Planeta e o meio Ambiente. O CETA é um acordo que favorece a indústria extractiva e dificulta as lutas das populações em defesa do património natural, garantindo indemnizações milionárias caso as autoridades impeçam a extracção – mesmo antes de ela ter início. O CETA é um acordo que promove um aumento do transporte de mercadorias de baixo valor acrescentado, caminhando no sentido oposto ao da descarbonização da economia que se impõe como urgência civilizacional. O CETA é um acordo que vem por isso agravar os riscos de aquecimento global, entre várias outras ameaças ambientais que agrava. É também por esta razão que a Geota, a Liga para a Protecção da Natureza, a Quercus e a Zero, entre muitas outras associações de defesa do meio ambiente, se pronunciaram contra o CETA.

São inimigos do CETA todos os que amam a Igualdade. O CETA é um acordo que vai aumentar a pressão para deslocalizar a produção para onde as protecções laborais forem menores. É um acordo que acentuará as desigualdades salariais e mais ainda as desigualdades de riqueza e património. O CETA também favorecerá as grandes multinacionais face às pequenas e médias empresas, em parte pelo acesso privilegiado que têm às comissões regulatórias, acesso esse que tem preocupado as associações de defesa do consumidor, e muitos outros organismos. É também por estas razões que a CGTP-In, a DECO, a CNA e a Ordem dos Médicos, entre muitos outros sindicados e associações da sociedade civil, se pronunciaram contra o CETA.

São inimigos do CETA todos os que amam a Democracia. O CETA promove uma mudança sistémica na ordem jurídica para permitir aos investidores externos contornar os Tribunais portugueses, apelando a um tribunal arbitral enviesado a favor dos queixosos, ao qual nenhum investidor doméstico pode apelar sem ter esgotado todos os recursos, e que está vedado ao Estado ou aos cidadãos e associações da sociedade civil que se sintam lesadas pelo investimento externo, criando assim injustiças inaceitáveis. Por esta via, o CETA manieta a possibilidade de legislar em matérias como a protecção social e a regulação laboral, sanitária e ambiental. Por fim, o CETA inclui uma série de compromissos associados à partilha de dados entre o Canadá e a União Europeia e ameaça por essa via a privacidade dos cidadãos europeus, diminuindo-lhes as protecções de que até agora gozavam. É também por esta razões que a Associação Sindical dos Juízes Portugueses, o Sindicato dos Magistrado, a Academia Cidadã e a Comissão Nacional de Protecção de Dados, entre muitas outras associações que também defendem direitos liberdades e garantias fundamentais, se pronunciaram contra o CETA.

Importa perguntar como é que um acordo que coloca ameaças tão sérias está quase ausente do debate público. De facto, foi aprovado, no Parlamento, o Projeto de Resolução n.º 606/XIII/2ª, que recomenda ao governo a promoção de um «debate alargado com a sociedade civil, nomeadamente com as organizações não-governamentais, sobre o Acordo Económico e Comercial Global (CETA), antes da votação deste no Parlamento Português de forma a proporcionar um maior esclarecimento dos cidadãos relativamente aos impactos económicos, sociais e ambientais da aplicação do tratado transnacional». De forma contrária ao que foi deliberado na Assembleia da República, não se verificou um amplo debate sobre o CETA e o esclarecimento dos cidadãos e este respeito é quase nulo.

Mas isso não nos pode deter. Porque faço parte destes três grupos, rejeito o CETA. Qualquer Acordo de Comércio tem de ter preocupações de justiça, sustentabilidade ambiental e equidade social, não como palavras vazias no meio de um conteúdo que as nega, mas como uma prioridade que seja reconhecida como fundamental.


Dia 20 o CETA vai ser votado na Assembleia da República, e dia 18 será o debate correspondente. É a última oportunidade para fazer os deputados ouvir os cidadãos que se opõem ao CETA.
É por isso que está agendado um protesto denominado «Contagem Final contra o CETA» para dia 18 de Setembro.
Convido o leitor a confirmar a sua presença, para dar força a este protesto, e fazer com que a comunicação social finalmente dê algum espaço a um assunto tão importante e fundamental.

Post também publicado no Espaço Ágora

9 comentários :

  1. João Vasco,

    Apresentas aqui neste post vários argumentos interessantes para fazeres valer o teu ponto de vista de que o CETA é um mau acordo e que não devia ser ratificado pelos Estados-Membros.

    É de salutar que pessoas como tu façam este tipo de trabalho e divulgação. Referes também que algumas associações não-governamentais também se pronunciaram contra o CETA. Confio que a análise feita pela maioria destas ONGs é séria, mas também sei que elas pronunciam-se sobretudo e de forma prioritária quanto ao impacte do CETA nas questões ambientais (secundarizam outros impactes positivos/negativos noutras áreas).

    O que acontece é que se é positivo que sejam divulgadas as preocupações, os riscos, os efeitos nefastos do CETA, não é menos positivo e importante para a debate público viessem também a ser divulgados os benefícios e as oportunidades do acordo CETA e quais os “custos de oportunidade” da sua não ratificação.

    Percebo que estás aqui obviamente a defender a não-ratificação do CETA, mas mesmo assim era melhor aqui para a discussão, que penso que é o propósito deste blog, que esta tua intervenção não fosse só uma acção de campanha/advocacia contra ("one-sided"). Era mais interessante e até convincente sabermos uma análise de todos os prós e contras do CETA antes de apresentares a tua conclusão de que não é um bom acordo. Os contras têm de ser maiores do que os prós. Faltou aqui isso.

    Digo que é importante apresentarmos sempre a análise dos prós/contras antes da conclusão que o CETA ou outra qualquer proposta deste género deva ser refutada ou aprovada porque precisamente isto liga com o teu post anterior sobre a liberdade.

    Se és contra o CETA – Comprehensive Economic and Trade Agreement, está declaradamente e muito directamente a refutar uma proposta de um novo acordo que viabiliza maior grau de liberdade económica e comercial entre os povos do Canadá e os dos Estados-Membros da União Europeia. E se bem tenho acompanhado este caso, têm sido, como eu defendi nos comentários ao teu post anterior, as forças e os movimentos políticos da esquerda europeia a estarem contra esta proposta de liberalização económica e comercial.

    Não estou a dizer que sou a favor do CETA e não é assunto que mereça muito mais tempo da minha parte, mas estou representado na UE por pessoas do meu país e votei nas eleições europeias, pelo que neste assunto bastante técnico escuso-me a querer intervir directamente. Confio que na maioria dos casos, e talvez até neste, os eurodeputados portugueses defendem relativamente bem os interesses de Portugal na UE.

    Em qualquer caso, o assunto de se rejeitar uma proposta para aumentar liberdades deve ser sempre encarado de forma séria e deve ser bem analisado. Pesem-se bem os prós e contras. É grave imporem-se limitações arbitrárias às liberdades humanas – neste caso às livres trocas comerciais e de trânsito de pessoas, bens e capitais.
    E mais que tudo, o que era mesmo, mesmo útil era que se divulgasse (aqui) que outras soluções se podem propor melhores que o CETA, que não coloquem (tanto) os problemas e as questões que aqui listaste. É isso que geralmente falta sempre à cultura do bota-abaixo: quais são as alternativas? (Isto de apresentar projectos alternativos é, e bem, prática obrigatória, por exemplo, quando se fazem estudos de impacte ambiental – EIA).

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  2. Senhor Animalesco,

    É precisamente por causa da contestação ao CETA que não tenho tido tempo nenhum para te responder em relação à outra discussão - mas quero fazê-lo assim que tiver disponibilidade.

    Mas já que aqui o tema é o CETA, gostaria de te dar uma resposta.
    Eu já escrevi neste blogue sobre os benefícios do CETA, que me parecem anedóticos.

    Posso repetir: o "Sustainability Impact Assessment", o estudo financiado pelos promotores do CETA (CE e governo do Canadá), estima um ganho total acumulado para a economia europeia de 0.03% do pib no cenário mais optimista de todos. Portanto, as ameaças ambientais, sociais e jurídicas (entre outras) são em nome desta insignificância.
    Na verdade, parece-me claro, que mesmo olhando para a natureza de um ponto de vista puramente instrumental (como se não tivesse nenhum valor intrínseco), o impacto ambiental poderá causar prejuízos muito superiores a este valor.

    O CETA NÃO é uma proposta de liberalização económica e comercial. O CETA em muitas questões atenta contra a liberdade de comércio, e torna a regulamentação mais estrita. Por exemplo, reforça muito as protecções à propriedade intelectual a prejuízo da privacidade e liberdade de expressão, e aumenta os tempos de duração das patentes canadianas para ficarem iguais às europeias. O CETA torna a legislação mais ou menos apertada consoante o que interessa às multinacionais, e nem sempre o interesse das multinacionais é a liberalização.
    Não é liberalização nenhuma fazer distinções entre investidores nacionais e estrangeiros, dando mais direitos aos segundos. Não é liberalização nenhuma criar a figura da "expropriação indirecta" para que investidores possam processar estados, mas não permitir que cidadãos e organizações usem as mesmas ferramentas para processar investidores ou empresas. Não é liberalização nenhuma ter um sistema jurídico paralelo que pelo seu custo está inacessível a pequenas e médias empresas, fazendo com que as grandes multinacionais ganhem um poder de mercado acrescido e tornem a economia menos eficiente, como tem acontecido ao longo dos últimos anos.

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  3. Aquilo que eu apresento como alternativa ao CETA é algo que já mencionei em posts anteriores, e que neste caso não era muito pertinente (está em causa aprovar ou rejeitar o CETA e não nenhuma alternativa que eu proponho), mas eu posso explicar-te o que é.
    Eu acredito que as taxas aduaneiras deveriam ter critérios menos arbitrários, e corresponder a determinados objectivos económicos e sociais:

    a) ser suficientes para permitir financiar uma captura de carbono igual à emitida pelo transporte do bem do país de origem ao país em causa (para internalizar a externalidade e conseguir um uso mais eficiente e racional dos nossos recursos, sem andar a destruir o planeta como se isso não nos fosse custar bem mais caro amanhã)

    ao que se soma

    b) um extra para evitar o "dumping ambiental", ou seja: um país que tenha uma legislação mais laxista para procurar atrair a indústria fazendo o mudo cair na "tragédia dos comuns" seria logo penalizado com taxas alfandegárias altas no acesso aos mercados mais importantes. Rapidamente os países começariam a ter mais cuidado com as ameaças ambientais globais (as ameaças ambientais locais são problema de cada um e as taxas aduaneiras não devem servir para se imiscuir nessas escolhas).

    c) um pesado extra para evitar "dumping social" particularmente desumano, como trabalho infantil, etc. Foi precisamente o uso deste instrumento que deu uma grande contribuição para o fim da escravatura em muitos países - sentiam que os benefícios económicos de abolir a escravatura eram maiores que os de a manter.

    Obviamente, nenhum acordo comercial deveria instituir esquemas de arbitragem para fugir à justiça dos países que assinam o acordo.

    Por fim, sou favorável à harmonização legislativa, desde que aconteça num contexto em que os cidadãos e as associações da sociedade civil sejam ouvidas e envolvidas no processo. Deixar as multinacionais escrever as regras que querem é fazer pouco da democracia.

    Mas o ideal é fazer o que aconteceu nos EUA, na UE, e noutros casos de mercado comum relativamente bem sucedidos: fazer corresponder os espaços de democracia aos espaços de mercado, ou seja acompanhar a integração dos mercados de algum grau de integração política. Tanto nos EUA como na UE os problemas que existem advêm dos défices democráticos que existem, e a solução está em atacá-los.

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    1. Obrigado pelos esclarecimentos João Vasco,

      Como é que tem decorrido a contestação ao CETA? Não tenho visto muita cobertura mediática sobre esse assunto.

      Confesso que o assunto não me interessa ao ponto de ir saber muito mais sobre ele e como tal, porque acho que é precisa seriedade quando se discutem assuntos neste blog, não vou continuar nesta discussão.

      Contudo deixo só mais umas notas:

      O meu ponto de vista é provavelmente o ponto de vista da maioria dos Portugueses - não sabemos quase nada do CETA. Não chegou à minha atenção qualquer tipo de debate público ou mesmo discussão na Assembleia da República sobre esta matéria. Nada na TV. Ou escapou-me ou não houve cobertura significativa.

      De qualquer modo, “from where I stand”, parece-me que as preocupações de “dumping ambiental” e de “dumping social” que referes não farão sentido na generalidade, no que ser refere ao CETA. Porquê? Porque quer a UE e os seus Estados-Membros quer o Canadá são países com níveis de desenvolvimento e cultura semelhantes. São países da OCDE. Ambos assinaram o acordo de Paris. Ambos estão a trabalhar afincadamente na persecução dos Objectivos de Desenvolvimento Sustentável. Referes como exemplo o perigo das diferenças de legislação ambiental “mais laxistas” e o perigo de trabalho infantil… isto é sério? Então a legislação Europeia sobre o ambiente e o mercado laboral não terá sido harmonizada na generalidade entre os Estados-Membros? Não é isso de resto uma das exigências para se entrar na UE? O Canadá tem “standards” de mercado laboral e ambiental assim tão diferentes da UE? Não me parece pá. Se encontrares provas concretas disto (por exemplo, índices, indicadores, rankings, etc). que mostrem essa suposta discrepância, força, quero ver.

      Em suma, o CETA não é um acordo económico e comercial entre um país rico e um pobre, com discrepâncias significativas em termos de standards de direitos de trabalhadores e de preservação ambiental. Se vier a contribuir para um aumento das trocas de mercadorias, pessoas e capitais, é sim natural que se aumentem as emissões de carbono associadas ao sector do transporte internacional. Mas quanto a isso penso que há outras formas de fazer internalizar esses custos no mercado e, mais importante, fazer com que nas Nações Unidas, e particularmente na UNFCCC seja cada vez mais usada a métrica da pegada de carbono que inclua o balanço das emissões resultantes das importações/exportações. Há várias formas de responsabilizar os consumidores pelas emissões da produção e transporte. Mas repara bem: o aumento do transporte de mercadorias não é o mal em si-mesmo! Se todo o transporte de mercadorias mundial fosse feito com recurso a energias renováveis, o impacte em termos de CO2 seria nulo, qualquer que fosse o volume transportado.

      Por último, não te acompanho nessa maneira insistente com que algumas pessoas se referem às multinacionais, como se se tratassem de umas entidades extraterrestres indesejáveis ou ilegítimas. Estou de acordo que não devam ser elas a ditar as políticas e os destinos dos povos livres porque ninguém as legitimou para tal, mas francamente é preciso lembrar que as empresas são as pessoas também. Não se trata só de marcas, produtos e serviços. Ninguém neste blog trabalha numa multinacional? Dificilmente. As multinacionais empregam milhões de pessoas em todo o mundo e muitas vezes vieram trazer prosperidade onde ela não existia. Nem tudo é mau com as multinacionais – é o resultado das economias de mercado livre e da globalização – e são poucos os que advogam que os seus benefícios não foram superiores aos seus prejuízos (que obviamente também os há).

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    2. Vou responder ao resto, mas tenho de começar por aqui: "e o perigo de trabalho infantil… isto é sério?"

      Claro que é sério, mas não é referente ao CETA. Eu falei numa política GLOBAL para as taxas aduaneiras, que devia ser consistente. E isso inclui as taxas aduaneiras para países como o Bangladesh ou o Congo.

      Este é um problema mais geral em toda a forma como lês os meus textos. Por exemplo, tu disseste algo do género: «Estou de acordo que não devam ser [as multinacionais] a ditar as políticas e os destinos dos povos livres porque ninguém as legitimou para tal». Mas esse é precisamente o meu ponto. Eu não escrevi nada nesta caixa de comentários que ultrapassasse isso, pelo que toda a divergência que encontraste a este respeito foi algo que idealizaste a respeito da minha posição mas que nunca exprimi.

      Digo isto porque também na discussão anterior (a que ainda irei responder) me pareceu que estavas a interpretar coisas muito diferentes das que tinha escrito.

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  4. «O meu ponto de vista é provavelmente o ponto de vista da maioria dos Portugueses - não sabemos quase nada do CETA. Não chegou à minha atenção qualquer tipo de debate público ou mesmo discussão na Assembleia da República sobre esta matéria. Nada na TV. Ou escapou-me ou não houve cobertura significativa.»

    É verdade.

    Como diz o post, foi aprovado, no Parlamento, o Projecto de Resolução n.º 606/XIII/2ª, que recomenda ao governo a promoção de um «debate alargado com a sociedade civil, nomeadamente com as organizações não-governamentais, sobre o Acordo Económico e Comercial Global (CETA), antes da votação deste no Parlamento Português de forma a proporcionar um maior esclarecimento dos cidadãos relativamente aos impactos económicos, sociais e ambientais da aplicação do tratado transnacional.»

    ANTES da votação deveria ter havido um "debate público alargado".

    Sobre a ideia de que as preocupações de dumping ambiental no Canadá serem deslocadas, deverias saber que o Canadá tem sistematicamente falhado - por muitíssimo - todas as metas a que se tinha proposto em todos os acordos associados às alterações climáticas, e que a indústria mais importante no Canadá é a indústria extractiva.
    O Canadá em standards ambientais bastante diferentes, quer no que diz respeito à extracção, quer no que diz respeito à agricultura e pecuária.
    Vou disponibilizar documentação sobre este assunto e agradeço desde já a tua curiosidade.

    Quanto ao impacto deste acordo com o Canadá no acentuar de desigualdades, é o próprio estudo de impacto da CE e governo do Canadá (SIA) que o reconhece.

    «Mas repara bem: o aumento do transporte de mercadorias não é o mal em si-mesmo! Se todo o transporte de mercadorias mundial fosse feito com recurso a energias renováveis, o impacte em termos de CO2 seria nulo, qualquer que fosse o volume transportado.»
    O que defendo é que internalizem as externalidades. As energias renováveis têm um impacto ao nível de emissões cerca de 20 vezes mais reduzido que as energias fósseis (não é nulo, mas coloca o impacto climático do ser humano bem dentro do limiar da sustentabilidade se a substituição de fósseis por renováveis for completa), pelo que as taxas a pagar seriam muitíssimo mais reduzidas.
    Mas o meu ponto de vista é exactamente esse! O comércio internacional pode ser vantajoso desde que o contexto que o enquadra seja racional e tenha em mente o interesse público. Não é o que tem acontecido.

    No geral a situação é a seguinte: desde o fim da segunda guerra a economia de mercado temperada pela defesa do interesse público levaram a que o desenvolvimento tecnológico se reflectisse num aumento da produtividade que se reflectiu nos salários da maioria da população. As desigualdades diminuíram, a qualidade de vida aumentou. Durante décadas esse esquema funcionou muito bem.

    Mas desde os anos 80/90 que as coisas mudaram bastante nos países desenvolvidos. A produtividade continuou a aumentar, mas os salários estagnaram e as desigualdades dispararam. O mercado ficou cada vez mais concentrado e ineficiente, e a desregulação da legislação que protegia o ambiente a saúde pública arrancou. Estes tratados, cada um mais despudorado que o anterior, foram parte deste processo mais amplo que fez com que a qualidade de vida deixasse de aumentar como aumentou nas décadas do pós-guerra.

    A razão é clara: a forma como as pessoas se alieneram e mantiveram uma atitude menos interventiva. E a ausência de informação e interesse a respeito do CETA é parte desse problema. Vamos ver como é a partir de agora.

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  5. «Vou disponibilizar documentação sobre este assunto e agradeço desde já a tua curiosidade.»

    Partilho aqui três documentos sobre os impactos ambientais do CETA:

    https://drive.google.com/file/d/0B1cnHtO6-2qaaWREeHozdzA2T2lySGtBNUlobktRVWlzN2lN/view?usp=sharing

    https://drive.google.com/file/d/0B1cnHtO6-2qaQTJLWUNJYkhjVnJfWmdPWDNTOVdYaVJMY05v/view?usp=sharing

    https://drive.google.com/file/d/0B1cnHtO6-2qaYzNJS2ZmUWNRNzdvbEhObEUxbWJXTE5EWThJ/view?usp=sharing

    Boas leituras!

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  6. Além de não haver debate em Portugal tb não há nenhum no canadá..o que é espantoso....
    o PM de lá....um imbecil e tresloucado TRUDEAU......passa incólume pelos muitos problemas que cria...............porque anda ao colo dos media...

    enfim....VERGONHA PARA UM PAÍS QUE DEVIA SER EXEMPLO DE DEMOCRACIA...

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  7. Se bem que Trudeu tem muitas culpas no cartório (e certamente as tem na falta de discussão que existe no Canadá), vale a pena não esquecer que o CETA é fundamentalmente um produto do seu antecessor (aliás, fundamentalmente das multinacionais, mas deixemos isso) que durante vários anos negociou o acordo em segredo, até atingir uma forma mesmo muito semelhante à actual.

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