segunda-feira, 9 de Julho de 2012

Compilação do despesismo e corrupção - 16 de Março de 2013

Este Governo não é austero, mas despesista. Negociatas que materializam a elevada promiscuidade entre os líderes políticos e os interesses privados estão a custar milhões ao país.
o escrevi, já o repeti, já o reforcei várias vezes.

Mas as notícias que o demonstram continuam a surgir, mais e mais. Cada vez que quero fazer uma referência a esta situação, verifico que as listas que elaborei no passado se tornaram rapidamente obsoletas. Ainda não digeri a indignação com o último escândalo, e já surge nas notícias um ainda mais vergonhoso.

Este post será diferente dos outros que escrevi sobre este assunto, pois pretendo que esta lista vá sendo sucessivamente actualizada à medida que novas notícias surgem.


Para já, segue uma lista elaborada a partir dos textos que já anteriormente escrevi sobre este assunto, os que escreverei daqui em diante, e um convite ao leitor para me avisar nos comentários se não mencionei alguma notícia pertinente.



«uma das primeiras decisões do Governo depois de tomar posse foi introduzir portagens na ponte 25 de Abril durante o mês de Agosto, [...]. A ideia seria aumentar a cobrança dos impostos pagos nas protagens mas sobretudo poupar na indemnização compensatória paga à Lusoponte pela quebra nas receitas, no valor de 4.4 milhões de euros. O problema é que a Lusoponte, [...] exigiu ao Governo esses 4.4 milhões. [...] Em Novembro, [...], foi decidido que esse dinheiro seria pago à Lusoponte pelas Estradas de Portugal, por sinal uma das empresas públicas que pior desempenho tiveram em 2011.» (Ladrões, corruptos, vigaristas no Arrastão) [Novos desenvolvimentos descritos aqui]

«O Governo vendeu o Banco Português de Negócios (BPN) ao luso-angolano BIC Portugal por 40 milhões de euros, sem ter na sua posse, como a lei exigia, o parecer da Comissão de Acompanhamento das Reprivatizações, que sobre esta operação nunca foi consultada.». Note-se que «Quanto à proposta do NEI, este ofereceu 106,4 milhões de euros» e que «PSD e CDS-PP volt[ar]am a rejeitar requerimento do PS para ouvir concorrentes e CGD sobre venda do BPN».

«Para a TIAC, a nomeação de uma comissão especial de acompanhamento à privatização da EDP, feita já na fase final do processo, não dá quaisquer garantias de escrutínio público. "Trata-se de uma comissão nomeada arbitrariamente pelo próprio Governo ao arrepio das recomendações da TIAC e que nunca produziu qualquer parecer público em relação a um processo que está já praticamente concluído"» e os resultados são conhecidos: «As nomeações para a EDP são um mimo. Catroga, Cardona, Teixeira Pinto, Rocha Vieira, Braga de Macedo... isto não é uma lista de órgãos societários, é a lista de agradecimentos de Passos Coelho. O impudor é tão óbvio nas nomeações políticas que nem se repara que até o antigo patrão de Passos, Ilídio Pinho, foi contratado.»

«O deputado do PSD Mendes Bota veio hoje denunciar o negócio à volta da exploração de gás natural e petróleo no Algarve. Avisa que não há estudo dos riscos e as contrapartidas para o Estado são insuficientes

«A eliminação das golden shares, prevista no memorando de entendimento com a troica,deveria ser paga pelos accionistas dessas empresas, defendem economistas citados pelo jornal de Negócios.»

Mas há uma série de outros exemplos, desde as transacções dos fundos de pensões dos bancos («Sendo assim, se os fundos não tivessem sido transferidos ou tivessem sido transferidos em melhores condições, quantos cortes poderiam ter sido poupados, das pensões às taxas moderadoras, dos subsídios de emprego ao rendimento social?Fácil, o equivalente a 0,3% do PIB»), até novas mordomias e nepotismo, passando por episódios mais simbólicos. Esta lista está muito longe de pretender ser exaustiva...

E depois, existem opções legítimas, mas contrárias aos objectivos de uma política austera. Contratar 4000 militares, como o Governo pretende fazer, corresponde a um gasto muito significativo, e completamente contrário a qualquer pretensão de austeridade. Como já mencionei, existem em Portugal menos de 1500 juízes e temos um sistema de Justiça cuja lentidão é um dos maiores entraves ao nosso crescimento económico. Se as políticas fossem de austeridade, esta contratação de 4000 militares faria algum sentido?»



6 de Março de 2012:

«Hoje mesmo tomo conhecimento da seguinte notícia, que aqui partilho integralmente:

«O deputado do Bloco de Esquerda eleito por Aveiro, Pedro Filipe Soares, considera absurdo a banca ter executado as garantias públicas sobre o Europarque, pois "o Estado foi o fiador de privados. Os privados fizeram um calote à banca e, agora, essa dívida foi paga por todos nós. Contudo, os privados continuam a gerir o Europarque, como se nada tivesse acontecido", diz em comunicado.

"Num momento em que se pedem grandes sacrifícios aos portugueses, em que todos os cêntimos dos dinheiros públicos são importantes, ficamos a saber que há um Estado que não pede responsabilidade a quem viveu acima das nossas possibilidades. Mesmo depois do calote e da utilização de dinheiros públicos para pagar a dívida dos privados, a AEP continua a gerir o Europarque", disse o deputado em conferência de imprensa realizada junto ao Europarque em Santa Maria da Feira, esta segunda-feira

O Bloco de Esquerda pede justificações ao Governo para esta situação questionando o Ministério das Finanças sobre o "motivo do Estado não ter accionado s contragarantias que lhe são devidas e continua a AEP a gerir o Europarque como se nada se tivesse passado".»


11 de Março de 2012:

«Outra novidade é a escolha da Ernst & Young para auditar as PPPs. Passo a palavra ao Público (destaques meus):

«João Camargo, elemento do grupo técnico de auditoria da IAC, insiste que a consultora “não tem qualquer capacidade de independência”, havendo, segundo disse ao PÚBLICO, “um conflito de interesses pelo facto de estar intimamente envolvida com várias empresas”.
A IAC, que exige que seja feita uma auditoria “em condições de isenção e de independência”, refere num comunicado hoje emitido que a Ernst & Young presta serviços a empresas que “estão envolvidas, entre outras, nos consórcios da Lusoponte, Auto-Estradas do Atlântico, Auto-Estradas Túnel do Marão, Hospital de Braga e Hospital de Vila Franca, Barragens de Gouvães, Alto Tâmega, Daivões e Girabolhos”.
As linhas de orientação do Tribunal de Contas para o desenvolvimento de auditorias externas às PPP, elaborado em 2008, e que a IAC, aliás, cita, sustentam que um consultor externo “que venha a prestar serviços ao parceiro público não poderá prestar assessoria ao parceiro privado ou a qualquer entidade que se apresente como concorrente no âmbito dessa parceria”.
O PÚBLICO enviou várias perguntas ao Ministério das Finanças, a quem coube a decisão final da escolha da Ernst & Young, mas não obteve resposta até à publicação desta notícia.
As consultoras concorrentes estão, neste momento, a avaliar se vão ou não reclamar da decisão junto do Ministério das Finanças. »

E quanto ao nepotismo que mencionei, surge agora um novo episódio perfeitamente exemplificativo, que é descrito no Câmara  Corporativa, e que passo a citar parcialmente:

 «Ana [Manso] não foi nada mansa: escolheu o próprio marido para o cargo de auditor interno, ao qual incumbe inspeccionar os actos do conselho de administração presidido pela mulher.
Os jornais trouxeram a notícia e o marido abandonou de mansinho. Mas não deveria ter sido a mulher do marido a ser demitida?»



«A SMPS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, EPE fez um ajuste directo de 54 mil euros a uma empresa criada no dia 1 de Fevereiro, e cujo sócio, Fernando Mota, foi até Dezembro vice-presidente da Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS).»



«pode ser que não tenha havido influência do poder executivo na decisão que envolve dirigentes do CDS, apesar do «essencial da acusação do Caso Portucale [ter sido] dado como provado», e ainda assim terem sido absolvidos todos os arguidos, mas ambas as notícias são bons pretextos para voltar a lembrar-me de um padrão que se vai repetindo, geralmente com indícios ainda mais fortes que estes.»



«Relembremo-nos de alguns episódios anteriores: na Alemanha dois ex-gestores da empresa Ferrostaal foram condenados por terem subornado gregos e portugueses, e na Grécia foi preso o ministro da Defesa que esteve envolvido no dito caso. Em Portugal, o processo arrasta-se há anos e Paulo Portas nem sequer foi indiciado.

Agora, o episódio mais recente: «PGR diz que não há dinheiro para perícias e aguarda verbas do governo»: «O procurador-geral da República (PGR) justificou hoje o atraso na investigação do caso da compra por Portugal de dois submarinos à Alemanha com a falta de dinheiro para a realização de perícias.»



«O famoso negócio dos submarinos de Paulo Portas tem um novo protagonista: Duarte Lima, que terá recebido um milhão de euros do contra-almirante Rogério d´Oliveira. Como já passaram dez anos, imagino que prescreva antes de chegar a tribunal...»





9 de Julho de 2012:

De acordo com esta notícia do Público:

«O ministério liderado por Paulo Portas nomeou para adjunto da subsecretária de Estado dos Negócios Estrangeiros João Carvalho, de 42 anos, funcionário do CDS-PP nos últimos 12. A origem partidária consta mesmo do despacho de nomeação publicado em Diário da República no passado 24 de Junho. João Carvalho é um dos funcionários do partido que são arguidos no processo Portucale por causa dos recibos de justificação de depósitos bancários no valor de um milhão de euros e que eram passados em nome de "Jacinto Leite Capelo Rego".»

O Diário de Notícias conta-nos que o «Estado assume dívidas de Duarte Lima e Baía ao BPN»


25 de Julho de 2012:

Empresa de amigo de Vítor Gaspar contratada para assessorar privatização da EDP e da REN (RTP)

Acusada de desviar fundos já tem novo cargo nas Finanças (Sol)

MP desiste de último arguido no caso dos submarinos (Diário de Notícias)


27 de Julho de 2012:

De acordo com este comunicado da Ordem dos Arquitectos (ênfase meu):

«03.
Neste sentido, entre as alterações introduzidas, verifica-se a revogação liminar do número 4 do artigo 20.º do CCP, que estabelecia como limite para a escolha de ajuste directo, no âmbito de contratos de aquisição de planos, de projectos ou de criações conceptuais nos domínios da arquitectura ou da engenharia, o montante máximo de 25 000 euros.
A actual redacção do CCP remete agora para o montante máximo de 75 000 euros, aplicável a qualquer tipo de aquisição de serviços, triplicando (!) assim o valor anterior.

04.
A OA recorda que o próprio Memorando regista a necessidade de “(…) melhorar as práticas de adjudicação, no sentido de assegurar um ambiente de negócios mais transparente e competitivo e de melhorar a eficiência da despesa pública”.
Não se entende, por isso, uma alteração que, ao estimular o procedimento de ajuste directo, prejudica claramente práticas saudáveis de adjudicação. Nem se entende, de igual modo, como o alargamento da possibilidade da administração pública em recorrer ao ajuste directo possa promover a melhoria qualitativa enunciada no preâmbulo do novo diploma, ou seja, a adopção de “diversas medidas que visam contribuir para a melhoria da qualidade dos projectos de obras públicas”.

05.
Na verdade, tal alteração não só implode a possibilidade alargada de aplicação do concurso de concepção, como, na prática, anuncia o seu fim. Ou seja, prejudica-se a garantia efectiva de transparência, equidade e concorrência no âmbito de contratos de aquisição de planos, de projectos ou de criações conceptuais nos domínios da arquitectura, como a respectiva qualidade. E, assim sendo, não se vislumbra qual o contributo do diploma para a desejada melhoria da qualidade e da sustentabilidade dos projectos de arquitectura em obra pública.»


3 de Agosto de 2012:

«[N]o que diz respeito a nomeações, vale a pena tomar atenção a esta reportagem da RTP1: «A Ordem e os sindicatos dos Médicos acusam o Governo de nomear elementos dos partidos da maioria PSD/CDS para a direção dos agrupamentos de centros de saúde do Norte. Os organismos dizem que os onze nomeados não têm experiência na área da saúde como a lei obriga. Já a Administração Regional de Saúde diz que cumprem outros critérios e lembra que serem do PSD e do CDS não é argumento de exclusão.»
Se virem o vídeo da reportagem, encontrarão as declarações de Castanheira Nunes a desmentir a Ordem dos Médicos e o Sindicato, alegando que têm experiência sim, desde a «integração na comunidade» à «capacidade de diálogo». Não admite uma preferência pelos militantes dos partidos da coligação (alegando confiança política, ou algo do tipo), preferindo ao invés fazer-nos acreditar que foi coincidência que todos os escolhidos fossem militantes destes partidos.

Que coincidência! Sendo muito generoso e imaginando que uma em cada quatro pessoas com igual grau de competências e vontade de desempenhar tais cargos tem cartão de militante destes partidos, a probabilidade de que a escolha tenha recaído completamente sobre tais militantes é inferior a 0.000024%. Castanheira Nunes mente com todos os dentes que tem.»


14 de Agosto de 2012:

«O Jornal de Noticias noticiou que «Grande parte da documentação dos submarinos desapareceu do Ministério da Defesa. Sumiram, em particular, os registos das posições que a antiga equipa ministerial de Paulo Portas assumiu na negociação.» 
[...]
É evidente que este episódio mais recente, juntamente com as recentes denúncias do Sindicato dos Médicos do Norte, justifica uma actualização da Compilação do Despesismo e Corrupção



15 de Outubro de 2012:

Não posso deixar de citar esta parte da notícia (destaques meus):
«Faltava saber o que era "tributação efectiva". Bastava qualquer pagamento de IRC algures na cadeia do grupo? Era caricato, mas a aquisição de um carro, tributada autonomamente em 3 mil euros, isentava milhões em dividendos.
[...] 
Para SEAF, veio Paulo Núncio, militante do CDS, fiscalista e sócio da sociedade de advogados Garrigues. Núncio não respondeu ao PÚBLICO se tinha clientes que beneficiariam da sua decisão.
[...] 
[As conclusões do SEAF] permitiram as leituras entusiásticas de consultores de que tudo seria "tributação efectiva". O entendimento é de que basta 1 euro tributado a montante para isentar milhões.»

Também reveladora é a história associada à Fundação do PSD-Madeira, que o Público noticia:
«O processo foi desencadeado por queixa do PND contra o presidente da instituição e líder regional do PSD, Alberto João Jardim, por suspeita de prática de crime de peculato, corrupção passiva e abuso de poder». notícia segue com a descrição de cinco «negociatas» cujos contornos indignam qualquer cidadão para quem a palavra «Justiça» tenha algum significado. Também revoltante é saber que esta Fundação recebeu por parte do actual Governo uma melhor classificação que a Fundação Calouste Gulbenkien.

Por outro lado, a denúncia de Helena Roseta sobre Miguel Relvas parece ter levado a descobertas interessantes. Há indícios muito fortes de que as palavras de Helena Roseta sejam verdadeiras, e que a empresa de Pedro Passos Coelho tenha sido ilegitimamente favorecida. Tudo indica que este último não seria alheio à situação.

E depois há pequenos episódios que, embora isoladamente não tenham a mesma importância, são sintomas de um ambiente de despesismo e falta de transparência, males que se reflectem a diferentes escalas, e cujos prejuízos conjuntos são difíceis de estimar, mas estão longe de ser irrelevantes.



8 de Janeiro de 2013

Em termos simbólicos é curioso que o suposto Governo austero seja incapaz de diminuir as despesas dos gabinetes ministeriais, ou que o Ministério das Finanças dê ordens expressas para impedir a aquisição viaturas em segunda mão, preferindo a compra de automóveis novos ao invés. [...]
Posto isto, passemos ao que importa.

Porque nas questões de corrupção, por envolverem dinheiro a todas as escalas, todos os episódios suspeitos que têm vindo a lume têm já uma relevância indiscutível. Falemos da «coincidência» apontada pelo 5 Dias, de ter sido José Luís Arnaut - ex-ministro do PSD, advogado que presta assessoria à empresa primeira classificada na privatização da ANA - o assessor nomeado pelo Governo para a privatização da TAP; ou da constatação que nos traz o Público, pelas palavras Miguel Horta e Costa, de que os negócios que o actual Governo aceitou como contrapartidas pela compra de dois submarinos a um consórcio alemão são “muito maus”; ou da denúncia de João Semedo, noticiada pelo DN, de que existem "fortes razões" para admitir que BPN financiou PSD. [...]

Sobre [a extinção da IGAL] este assunto vale muito a pena ler a carta do Juiz-desembargador Orlando dos Santos Nascimento, que lhe valeu a exoneração do cargo por «por razões relacionadas com a quebra de lealdade institucional». A carta alega que foi o bom desempenho da IGAL na sua missão - acautelar o cumprimento das leis por parte das autarquias locais - a amedrontar os poderosos e a causar a vitória da corrupção consumada na extinção desta instituição.


15 de Fevereiro de 2013

[...] Franquelim Alves é o novo Secretário de Estado do Empreendedorismo, Competitividade e Inovação. No entanto, apesar de muito comentada e criticada, esta não é a única nomeação questionável: desde suspeitas de nepotismo, à promiscuidade flagrante entre interesses privados e públicos, a completa falta de pudor tem caracterizado a acção deste Governo.

Em paralelo, «Portugal está entre os países da Europa com menos transparência nas contas públicas, segundo um estudo internacional que analisou os orçamentos de uma centena de países» e são seguidas políticas (altamente suspeitas) para agravar esta situação.

Não admira, portanto, que o erário público saia a perder. Os indícios de práticas impróprias no obscuro negócio da privatização da EDP continuam a acumular-se: «EDP. Os critérios nunca revelados de uma operação que está a ser investigada pelo DCIAP» é o título de uma notícia cuja leitura recomendo.
Também muito perturbadora é a constatação de que 1600 milhões de euros «desapareceram misteriosamente» da contabilidade pública. Que tipo de erro grosseiro causará as discrepâncias apontadas? Revelará incompetência, ou má fé?


16 de Março de 2013

O relatório de avaliação do Grupo de Estados contra a Corrupção (GRECO) do Conselho da Europa mostra que o combate à corrupção em Portugal continua "sem progressos".

O contrário é que seria surpreendente[...]. Tomemos o caso da promessa de Passos Coelho, que a Visão relata em detalhe, e que merece ser lido com bastante atenção. [...]

Também me parece pertinente mencionar a decisão de Relvas e Franquelim transferirem empresas para nome das filhas. A mesma fonte também relata, noutra notícia, que a ESPAP «surgiu no âmbito do Plano de Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC), que previa poupanças de 100 milhões de euros com a reestruturação dos organismos do Estado. Contudo, a poupança foi quase nula no caso da ESPAP, que agregou a Empresa de Gestão Partilhada dos Recursos da Administração Pública (GERAP), a Agência Nacional de Compras Públicas (ANCP) e o Instituto de Informática do Ministério das Finanças (IIMF)». A isto não terá sido alheio o aumento de 25% dos vencimentos dos dirigentes.

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