segunda-feira, 26 de março de 2012

Regulamentar ou desregulamentar, eis a falsa questão

Por vezes vejo a discussão relativa à regulamentação centrar-se na sua quantidade. É comum associar a esquerda com a defesa de mais regulamentação, e a direita à vontade de a abolir, mas existe pouca fundamentação para tal associação.

Na minha opinião, é um absurdo dizer que desregulamentar é, em si, um bem. É fácil perceber como certas regulamentações são essenciais para proteger o património comum: obrigando as indústrias a considerar os impactos ambientais da sua actividade, e a tomarem providencias para os minimizarem; obrigando indústrias mais perigosas a tomar medidas de segurança que protejam os seus trabalhadores; garantindo que existem condições sanitárias mínimas em relação à comida que compramos, que não corremos um grave risco de saúde, etc.
Em todos estes casos, estas regulamentações permitem que os empresários e investidores mais diligentes na protecção destes valores (ambiente, segurança da mão de obra, condições sanitárias, etc.) não acabem destruídos pela concorrência, e por isso eles agradecerão tais leis.
No entanto, se a ganância for mais forte que os padrões mínimos de decência, os empresários e investidores exercerão um esforço significativo no sentido de maximizar os seus lucros através da abolição destas leis, ou da subversão do sistema de fiscalização.
Um exemplo notável é o famoso derrame da BP, um dos maiores desastres ambientais de sempre. Esta empresa gastava nas medidas de prevenção adequadas consideravelmente menos que os seus concorrentes, e fazia tudo o que podia para evitar as despesas associadas à segurança, enquanto lutava contra todas as formas de regulamentação.
Talvez menos conhecidos são os vários exemplos associados aos irmãos Koch: as avultosas contribuições de campanha numa luta sem pudor nem moral para conseguirem alterar as leis em seu benefício. Ou a forma como tantas vezes as instituições responsáveis pela fiscalização são dirigidas por alguém com laços muito fortes às indústrias que pretende fiscalizar, o que acaba por resultar numa desregulamentação que favorece essas indústrias, à custa do interesse comum.

Mas existem situações, pelo contrário, onde a forma de favorecer grandes interesses económicos é precisamente através da criação de regulamentação desnecessária. Tal regulamentação prejudica os pequenos produtores, coloca barreiras à entrada no mercado e constitui um entrave à concorrência, favorecendo a exploração «rentista» do mercado. Por outro lado, torna a lei menos simples clara e acessível, e contribui para a lentidão do sistema de Justiça (no caso de Portugal trata-se de um dos maiores entraves ao seu desenvolvimento económico). Como se não bastasse, pode ser facilitadora da arbitrariedade dos fiscalizadores, e da pequena corrupção.

Parece-me portanto evidente que pouco importa se uma alteração legislativa vai no sentido de aumentar a regulamentação ou diminuí-la. O que importa saber é se essa alteração serve o bem comum, ou interesses privados inconfessáveis.

3 comentários :

Jagganatha disse...

atã não a regulamentação no tamanho das gaiolas das galinhas

vai fazer um bem à indústria das gemadas

a do ambiente lixou a indústria pesada da europa que dava 15 milhões de empregos (e chuva ácida aos montes)

ê continuava ma bou ber os putos a baterem nos velhadas...tão de férias coitadinhos e os velhadas até gostam

põem-se a espernear pó ar e a fingir que sã jornalistas

mas os ai ai ai ai
sã mais convincentes

devem ter tido aulas de teatro...

Maquiavel disse...

Um excelente artigo! Bem esmiuçado! Venham mais!

Mea Culpa Mea Maxima Culpa Miserere Dominus Meo disse...

em putocale todos cumprem as regulamentações

e pagam as multas...