Laicidade lusófona (1): Angola

Artigo 10º - (Estado Laico)

1. A República de Angola é um estado laico, havendo separação entre o Estado e as igrejas e confissões religiosas.

2. As religiões são respeitadas e o Estado dá protecção às igrejas, lugares e objectos de culto, desde que não atentem contra a Constituição e a ordem pública e se conformem com as leis do Estado.

(...)

Artigo 344º - (Limites Materiais de Revisão)

As Leis de revisão constitucional têm de respeitar:
(...)

d) A forma republicana do Governo;

(...)

k) A laicidade do Estado;

(Constituição da República de Angola.)