segunda-feira, 13 de fevereiro de 2017

As tretas do CETA bem explicadas

No blogue Que Treta! o Ludwig Krippahl explica o que é o CETA e porque é que é muito importante fazer tudo para que não seja aprovado.
Eis alguns destaques do seu texto:

«O Comprehensive Economic and Trade Agreement (CETA) é um tratado entre a União Europeia e o Canadá que, alegadamente, visa promover a colaboração económica permitindo o acesso pleno a todo o mercado das partes signatárias (1). À primeira vista, parece bem levantar obstáculos ao comércio. Infelizmente, a abordagem é injusta, prejudicial e ilegítima.

Estes tratados facilitam a circulação de capital sem remover barreiras à circulação de pessoas. Se o CETA for ratificado, um investidor português poderá montar restaurantes em Toronto como em Lisboa. Assim, o CETA beneficiará directamente aqueles, talvez uns 0.1% da população, com o capital necessário para aproveitar esta liberdade de investimento.[...]

O CETA também é problemático em muitos detalhes. Compromete os signatários a criminalizar a gravação não autorizada de espectáculos ou a remoção de identificadores incluídos em músicas ou filmes para gerir o DRM. Prevê um fórum onde a UE, o Canadá e as empresas interessadas coordenem a regulação de bens de consumo e alimentos. Assim, em vez do exportador se adaptar às exigências do mercado para onde exporta, será ainda mais o interesse comercial a ditar o que permitimos que se comercialize e em que condições. O CETA prevê até um tribunal arbitral que permita aos investidores processarem directamente os Estados por legislação que frustre as expectativas criadas pelo CETA. Se bem que não seja má ideia haver tribunais com autoridade para sancionar Estados – como o Supremo Tribunal dos EUA ou o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos – estes tribunais arbitrais são fundamentalmente diferentes. Primeiro, permitem aos investidores processar Estados por violação de um tratado que Estados celebram com outros Estados. Só Estados é que teriam legitimidade para processar por violação deste tratado. Além disso, a legitimidade de um tribunal vem de fazer cumprir leis criadas pelos cidadãos, ou por referendo ou por meio de representantes eleitos. Este tribunal arbitral não teria essa legitimidade, ficando à margem de qualquer legislação europeia ou canadense. É inaceitável que se crie um tribunal ao qual só os ricos têm acesso e cuja função é subordinar o poder legislativo dos cidadãos aos interesses económicos dos investidores. Isto são apenas alguns exemplos de muitas medidas inaceitáveis que o CETA impinge como parte daquilo que, fundamentalmente, deveria ser um tratado acerca de taxas aduaneiras e licenças comerciais.

E este é outro grande problema do CETA. O processo legislativo tem de ser transparente e permitir a participação de toda a sociedade. Para isso, as medidas propostas têm de ser específicas, bem circunscritas, e sujeitas a discussão pública. A negociação do CETA não foi nada assim. Decorreu à porta fechada, entre burocratas e investidores, e só se foi sabendo o que combinavam quando havia fugas de documentos. Ao longo do processo foram colando ao CETA artigos sobre tudo o que lhes pudesse interessar, desde taxas alfandegárias a patentes sobre plantas, de regras de segurança alimentar à vídeo-gravação de espectáculos, da autorização de serviços de telecomunicação a legislação laboral e imensas outras coisas. São quase 1600 páginas de artigos, tabelas e apêndices – doze vezes o Código Penal Português – que agora pedem ao Parlamento Europeu que assine de cruz, sem discussão nem possibilidade de alterações. A maioria destas medidas dispensa até ratificação pelos países da UE. Isto não é uma forma democrática de legislar.

[...] É um tratado enorme, com muita coisa má, negociado às escondidas no interesse dos investidores e que, se for aprovado no próximo dia 15, será imposto em bloco a toda a UE. Não haverá possibilidade de discutir ou corrigir qualquer problema. A quem concorda que a democracia não devia funcionar assim, apelo que contactem os eurodeputados que nos representam e que ainda não se comprometeram a votar contra o CETA. O site CetaCheck tem um formulário prático para isto e outros contactos para se quiserem exercer uma pressão mais personalizada. Penso que é importante bloquear este mecanismo pelo qual quem tem muito dinheiro consegue contornar os limites democráticos do poder. »

Post também publicado no Espaço Ágora.

terça-feira, 31 de janeiro de 2017

Porquê o LIVRE?

Existe quem acredite que o papel do LIVRE se esgotou com o atingir de um dos objectivos pelo qual mais lutou: a convergência à esquerda. Discordo completamente desta perspectiva. Como me sinto pessoalmente empenhado na afirmação do LIVRE e das suas propostas, é com muito gosto que exponho quatro das muitas razões pelas quais me parece que este partido faz falta.


Ecologia:
Já existem em Portugal outros partidos ecologistas (PEV, PAN e MPT). No entanto o LIVRE é o único partido ecologista que une também as seguintes três características: é efectivamente autónomo e independente (ao contrário do PEV); não abdica de uma actuação convergente com as evidências científicas (ao contrário do PAN); e tem um posicionamento progressista ao invés de conservador (ao contrário do MPT).
Aqui, devo antes de mais destacar a semelhança, em vez das diferenças. Qualquer destes quatro partidos prioriza as questões ambientais, o que representa um diagnóstico lúcido face aos desafios ecológicos que o planeta enfrenta. Por exemplo, os riscos associados ao aquecimento global podem resultar em consequências absolutamente catastróficas, ao nível - ou pior - do que aconteceu em qualquer das guerras mundiais. E perante a gravidade e urgência da situação, vemos uma quase completa apatia, uma letargia inadmissível. Neste contexto, priorizar a defesa do meio ambiente é nada menos que bom senso.
No entanto, embora o LIVRE facilmente encontre causas e batalhas comuns com qualquer destes três partidos, em particular em relação a estes desafios graves e urgentes, as diferenças mencionadas são relevantes o suficiente para justificar o seu trabalho em prol do ambiente.


Democracia Interna:
A generalidade dos partidos políticos em Portugal apresenta uma organização excessivamente hierárquica e tradicional. O LIVRE, em parte por ser tão recente, faz uso das várias ferramentas tecnológicas para manter uma organização e um funcionamento muito mais transparente, horizontal e participativo. No LIVRE todos os seus membros têm acesso ao conteúdo das reuniões da Assembleia que os representa, e podem participar directamente na escolha dos candidatos (através de primárias) e na elaboração dos programas eleitorais - quer propondo emendas, quer deliberando a respeito das emendas propostas. Nos Congressos do LIVRE, a regra é: um membro, um voto.
Esta inovação organizacional reflecte-se na qualidade do conteúdo programático, e na actuação do partido no dia-a-dia.

A este respeito gostaria de fazer duas observações:

1) Grande parte dos progressistas portugueses acompanhou com invulgar atenção as eleições primárias do Partido Democrata nos EUA, torcendo pela vitória de Bernie Sanders. Muitos ecoaram a indignação de vários progressistas norte-americanos com a instituição de "Super-Delegados", considerando pouco democrática a influência das cúpulas do partido no processo de selecção do seu candidato. Recorde-se que os Super-Delegados representavam cerca de 20% do número total de delegados e poderiam (em certas circunstâncias) alterar a nomeação contrariando a vontade dos eleitores em geral. Muitos dos portugueses indignados não se aperceberam da ironia que é considerarem esse enviesamento pouco democrático num país onde todos os partidos têm efectivamente 100% de "super-delegados": os directórios partidários simplesmente escolhem os seus candidatos, sem qualquer processo eleitoral.
Perdão, não todos os partidos. O LIVRE constitui a feliz excepção.

2) Os reflexos que a organização interna tem na actuação concreta do partido são particularmente visíveis no PS. Ao longo da minha vida fui verificando um notável divórcio entre as convicções políticas da generalidade dos seus militantes (muitos dos quais mais progressistas e radicais que eu), e a actuação do partido (efectivamente centrista, e várias vezes consideravelmente à minha direita). As posições do PS em relação a tratados como o TTIP e o CETA, que a esmagadora maioria dos seus militantes, se devidamente informados, rejeitariam sem hesitações, são o corolário deste divórcio.
A democracia interna evita que este tipo de «deriva» aconteça no LIVRE, já que ancora a sua actuação nos seus princípios originais e na vontade efectiva dos seus membros e apoiantes.


Esquerda Libertária:
Até recentemente não existia em Portugal nenhum partido que se afirmasse como sendo de esquerda, mas que não encaixasse no enquadramento marxista.
O PS seria o candidato ideal para este efeito, mas eu alegaria que pode falhar ambas as condições. É discutível (e várias vezes os partidos à sua esquerda contestam) que a sua actuação ao longo das últimas duas décadas seja efectivamente de esquerda (considerando o volume de privatizações onde ultrapassa o PSD, o volume de PPPs onde o mesmo acontece, a aprovação do Código do Trabalho, etc.) e não de centro (não de direita, como alguns acusam sem ponderar também as medidas progressistas que efectivamente existiram). Mas, na medida em que a sua actuação foi de esquerda, o enquadramento intelectual e ideológico que inspirou essa actuação foi essencialmente social-democrata.
Pessoalmente tenho o maior respeito pelas ideias sociais-democratas, e longe de mim desqualificar qualquer partido (em particular o PS, BE, PCP) por defendê-las. Pelo contrário.

No entanto, o debate político em Portugal só tem a ganhar em dar espaço a novas ideias progressistas, em particular aquelas que partem de fundamentos ideológicos diferentes, e podem trazer novas propostas e soluções ao palco de discussão.
«Uma esquerda do século XXI» pode ser mais do que um chavão gasto, se vier realmente associado a propostas e iniciativas mais sensíveis aos novos problemas que se colocam - existem diferenças fundamentais entre a sociedade actual e a sociedade do século XIX, de tal forma que muitas soluções podem não passar por uma mera adaptação das ideologias criadas nesse contexto.


Europa: 
Até recentemente existiam em Portugal duas posturas de fundo face ao projecto europeu:

1) Aceitação acrítica.
Partidos como o PS, PSD, CDS e PDR nunca se empenharam numa reforma profunda das instituições europeias. É possível identificar alguma diferença no grau de subserviência face às orientações mais "austeritárias" vindas de algumas instituições europeias (mesmo as informais como o "Eurogrupo") entre PS e a dupla PSD/CDS (qual Miguel de Vasconcelos reencarnado), mas a diferença é mais aparente que profunda.
No essencial, estes partidos encaram a União Europeia como um conjunto de instituições nas quais Portugal não tem agência, e cujas orientações (mesmo que incompatíveis com os tratados originais) são completamente indiscutíveis. O empenho no debate sobre qual o arranjo institucional desejável não existe, e o défice democrático das instituições mal é reconhecido, e muito menos considerado um problema fundamental a resolver.

2) Eurocepticismo irresponsável.
Existem razões sérias para questionar o projecto europeu, e quando tomo contacto com os pontos de vista de partidos como o BE, PCP (entre vários outros) é fácil compreender as suas preocupações. Se no geral a globalização e o comércio internacional (e a UE tem a sua génese num acordo de comércio) já têm servido tantas vezes para erodir o estado social e acentuar as desigualdades, a resposta inepta das instituições europeias à mais recente crise económica reforçou significativamente todas as razões para encarar com cautela o futuro da União Europeia.
A irresponsabilidade deste eurocepticismo surge na completa e total ausência de alternativa realista. Como se dos escombros da UE surgisse magicamente um projecto transnacional progressista; ou como se um estado nação incorporado em tratados de comércio internacionais sem qualquer integração política não se visse sujeito a males muito piores que os que apontam à UE (veja-se o TTIP...); ou como se fosse realista antever um Portugal isolado deste tipo de tratados ou zonas de comércio, com toda a escassez e pobreza que tal isolamento traria tornando insustentável de vez o actual estado-social.
E nem posso ir muito mais longe na análise das alternativas apresentadas, pois elas nunca são devidamente exploradas. Existe um voluntarismo irresponsável: torça-se pela implosão da UE, e depois logo se vê. Quantos empregos isso vai custar, quanto é que o salário médio vai baixar, que alternativas procuraremos é algo que nunca chega a ser devidamente discutido.

Neste contexto, é essencial que o LIVRE traga uma nova abordagem a esta questão. Rejeitando a subserviência a Bruxelas e o conformismo perante o actual quadro institucional, importa rejeitar também um aventureirismo eurocéptico irresponsável.
Importa pois lutar pela transformação das instituições europeias - um 25 de Abril para a Europa - pela sua democratização, pelo reforço da transparência, da prestação de contas, pela criação de políticas concertadas que sejam capazes de adequadamente fazer face a crises como a que vivemos, ou às pressões criadoras de desigualdades que o comércio internacional pode criar se não existir algum grau de integração política.
Muitos dos críticos desta abordagem alegam que não existem condições políticas para considerar este um objectivo realista e concretizável. Eu responderia a essa objecção com duas observações:

i) Que grande vitória progressista é que não começou como um objectivo irrealista e aparentemente impossível? A luta das sufragistas? A luta pela abolição da escravatura? A luta contra o absolutismo? Todas as grandes vitórias progressistas começaram como sussurros de um sonho. As condições políticas para essas vitórias não existiam: criaram-se também com a luta por esses mesmos objectivos.

ii) Se a probabilidade de atingir este objectivo é baixa, qual é a probabilidade de que uma via alternativa leve a um país melhor? Seria importante esclarecer todos os passos dessa via alternativa, e não apenas o primeiro. Facilmente se verificará que subjacentes estão «sonhos» bem menos concretizáveis. E frequentemente nem são os mesmos.

quarta-feira, 25 de janeiro de 2017

A urgência do CETA-Check

O leitor lembra-se do TTIP?

Em boa hora parecia morto e enterrado, mas um tratado muito semelhante (e que pode efectivamente servir como substituto) está prestes a ser submetido a votação no Parlamento Europeu: o CETA.

Este vídeo de 5m expõe a posição de quem - como eu - está contra a aprovação deste tratado:



Às razões para rejeitar o acordo tendo em conta o conteúdo e as consequências do mesmo, podemos juntar algum grau de revolta quanto à forma como o processo foi conduzido. Sabendo que o acordo, para entrar em vigor, necessitaria da ratificação por parte dos diferentes estados-membros da UE (nas respectivas assembleias legislativas, e não só), optou-se por decidir que - em caso da sua aprovação no Parlamento Europeu - algumas disposições do acordo poderiam entrar em funcionamento antes mesmo da ratificação. Infelizmente, a interpretação do "algumas" foi esticada ao limite, sendo que a quase totalidade do acordo poderá entrar em vigor antes da sua ratificação.

Assim sendo, e dado que a votação no Parlamento Europeu é já no dia 15 de Fevereiro, muito antes de ter havido oportunidade para o amplo debate público que este tema merece, urge rejeitar um acordo não só tão pernicioso como o TTIP, mas também estes métodos inqualificáveis de contornar a Democracia.

Por estas razões apelo a todos os leitores que se juntem ao esforço colectivo de pressão sobre os Eurodeputados via "CETA-Check". O processo é simples e rápido:

1- Seguir este link.

2- Escolher um eurodeputado de uma bancada parlamentar que não se tenha comprometido a votar contra este acordo, e que possa ser sensível a este tipo de pressão (da bancada do PS e MPT, mas talvez também do PSD e CDS).

3- A mensagem ao eurodeputado já está escrita. Não é preciso escrever nada - apenas preencher os dados pessoais e endereço de email. Para poupar trabalho, não esquecer de escolher a opção que envia automaticamente a mesma mensagem para todos os deputados da mesma bancada parlamentar.

4- Verificar a caixa de email. Terão sido recebidos um ou mais emails de confirmação. Basta seguir o link.

5- E já está! O leitor terá contribuído para esta pressão, que pode mudar a História, caso venha a resultar no chumbo deste acordo catastrófico.

6- Mas o leitor pode sempre prestar uma ajuda adicional se divulgar esta iniciativa por outras pessoas que conheça.


Post também publicado no Espaço Ágora

sábado, 21 de janeiro de 2017

O jornalismo "económico"

"Nem Sintra nem Alverca. A base aérea do Montijo é a única "opção tecnicamente viável" para a extensão do aeroporto de Lisboa. A conclusão faz parte de um estudo realizado pelo Eurocontrol - organização europeia para o controlo aéreo europeu - que será apresentado hoje ao grupo de trabalho que inclui governo, Força Aérea, ANA e NAV e que tem vindo a pensar a solução para o futuro do principal ponto de chegada ao país. O documento, a que o DN/Dinheiro Vivo teve acesso, valida assim a base aérea n.º 6 (BA6) como a melhor solução para complementar o aeroporto de Lisboa(...). O facto de o Montijo conseguir operar em simultâneo com a pista principal da Portela é, para os controladores europeus, a grande vantagem do Montijo e a razão que afasta outras soluções que têm estado em cima da mesa: Alverca e Sintra. Isto, porque a base aérea do Montijo é a única que tem uma pista paralela com a 3/21, a pista principal do aeroporto de Lisboa. Os testes realizados pelo Eurocontrol mostram mesmo que a base do Montijo permite a autorização de descolagens com um minuto de intervalo entre si, o que facilita a otimização de saídas e chegadas. Neste cenário, seria possível que o aeroporto principal realizasse 48 movimentos e o complementar outros 24, por hora. Não é só. A opção do Montijo dá resposta a um tema sensível para o setor, que é o da segurança à aterragem. Atualmente só a pista secundária da Portela (17/35) permite aterrar em Lisboa quando há ventos contrários."
Assim se escrevia no DN/Dinheiro Vivo a 20 de Dezembro. Com base em pareceres técnicos de engenheiros. Mas esses pareceres não contam para nada para a diretora do mesmo suplemento: para ela, o que contam são os pareceres dos economistas. Logo no dia seguinte, em editorial, a senhora garantia-nos que "Alverca e Sintra são as opções óbvias" e "Economistas de norte a sul já tinham defendido Alverca como a mais razoável e sustentável para o país". Assim pensa a generalidade da opinião publicada em Portugal: só os economistas sabem tudo. Economistas como Cavaco Silva são os homens providenciais. Enquanto a imprensa viver de e para economistas e gestores, não lhe prevejo grande futuro.

sexta-feira, 20 de janeiro de 2017

Eleições não, coligação sim

Francisco Assis tem alguma razão na sua análise: problemas que dividem a maioria de esquerda no Parlamento, como a redução da TSU, arriscam repetir-se no actual arranjo governamental. Mas Assis erra quanto à solução.

O actual governo do PS repousa num conjunto de acordos de incidência parlamentar com os partidos à sua esquerda. Não é uma coligação de governo, quanto muito será uma aliança parlamentar, e mesmo aí limitada aos termos dos acordos assinados. Não garante entendimentos em assuntos não previstos nos acordos, quer sejam da acção executiva quotidiana quer requeiram aprovação parlamentar. É portanto quase inevitável que de tempos a tempos haja dissonâncias entre Assembleia da República e governo, cinicamente facilitadas (e celebradas) pelo perpétuo oportunismo de Passos Coelho.
A realização imediata de eleições, para além de ser difícil de justificar enquanto os orçamentos continuarem a ser aprovados e cumpridos, seria uma futilidade que aliás provavelmente deixaria tudo na mesma. O que não significa que o problema não tenha solução.

A solução é o BE, o PCP e o PEV entrarem no governo. As divergências entre partidos poderiam então ser resolvidas em Conselho de Ministros, evitando problemas como o BE e o PCP votarem contra o governo na Assembleia. E o resultado da actividade executiva seria mais solidamente de esquerda. Porque os ministros Catarina Martins e Jerónimo de Sousa teriam muito mais poder do que enquanto deputados. É certo que retórica simplista da «saída do euro» ou das «mentiras das instituições europeias» teria que ser guardada para consumo interno. Mas sendo parte do governo haveria a possibilidade de lutar nas reuniões de ministros da UE por uma reforma das políticas europeias. Parece impossível? O arranjo actual também parecia impossível há apenas dezasseis meses, e no entanto continua.

O que o país precisa não é de eleições, é de uma coligação de esquerda no governo.

quarta-feira, 18 de janeiro de 2017

O debate sobre o aquecimento global

Diz a wikipedia a este respeito:

«The global warming controversy concerns the public debate over whether global warming is occurring, how much has occurred in modern times, what has caused it, what its effects will be, whether any action should be taken to curb it, and if so what that action should be. In the scientific literature, there is a strong consensus that global surface temperatures have increased in recent decades and that the trend is caused by human-induced emissions of greenhouse gases.[2][3][4][5][6][7] No scientific body of national or international standing disagrees with this view,[8] though a few organizations with members in extractive industries hold non-committal positions.[9] Disputes over the key scientific facts of global warming are more prevalent in the media than in the scientific literature, where such issues are treated as resolved, and more prevalent in the United States than globally.[10][11]

[...]

Global warming remains an issue of widespread political debate, often split along party political lines, especially in the United States.[13] Many of the issues that are settled within the scientific community, such as human responsibility for global warming, remain the subject of politically or economically motivated attempts to downplay, dismiss or deny them—an ideological phenomenon categorised by academics and scientists as climate change denial. The sources of funding for those involved with climate science—both supporting and opposing mainstream scientific positions—have been questioned by both sides. There are debates about the best policy responses to the science, their cost-effectiveness and their urgency. Climate scientists, especially in the United States, have reported official and oil-industry pressure to censor or suppress their work and hide scientific data, with directives not to discuss the subject in public communications. Legal cases regarding global warming, its effects, and measures to reduce it have reached American courts. The fossil fuels lobby has been identified as overtly or covertly supporting efforts to undermine or discredit the scientific consensus on global warming.[14][15

Parece-me que a wikipedia descreve bem o debate entre aqueles que defendem a posição consensual, e os críticos do consenso: um debate mediático que é alimentado em grande medida pela indústria de combustíveis fósseis, já que na comunidade científica que estuda o tema ele tem muito pouca expressão, dada a força das provas em favor da posição consensual.
O debate entre os cientistas que apoiam a teoria consensual, pelo contrário, pode ser bastante dinâmico e aceso. Ironicamente, até é por vezes usado, com cuidado de o tirar do contexto, para desacreditar a comunidade científica.
Já o debate entre muitos dos críticos do consenso científico parece revelar muito pouco espírito crítico. Rotineiramente, informações erradas, desadequadas, contraditórias são apresentadas sem qualquer tipo de cuidado ou rebate. Um exemplo a esse respeito é apresentado e comentado por potholer54:


Post também publicado no Espaço Ágora

domingo, 8 de janeiro de 2017

Na morte de Mário Soares

Sucedeu-me há poucas semanas, numa das minhas viagens no Intercidades. Topei logo a pinta do homem quando me dirigia ao meu lugar e verifiquei que estava ocupado por uma senhora de idade, com muita bagagem (na verdade ocupava dois). Sem nos deixar (a mim ou à senhora) abrir a boca, "destinou" logo que eu deveria sentar-me noutro lugar que não o meu. Sem lhe responder, acabei por fazer isso porque a senhora mo pediu, e não pela sua ordem.
O homem falava alto. O seu interlocutor não o conhecia, mas ele era do género que gostava de meter conversa com quem estivesse ao lado, para que os outros o ouvissem. E eu sem ir ao lado dele tive de o ouvir a dizer que a guerra "do ultramar" não estava nada perdida, os portugueses não tinham nada de ter abandonado as "províncias ultramarinas", e os capitães de Abril eram "uns traidores".
O seu interlocutor à força, enfadado com o companheiro de viagem que lhe calhara, deu-lhe uma resposta simples e lógica: "Pois, os outros países todos já tinham saído de África, e nós éramos os únicos que iam lá ficar com um império. Éramos os maiores."
O nosso homem nem lhe responde. Nem argumenta. Muda completamente de assunto - mas na cabeça dele não muda: tudo era exatamente a mesma coisa:
"Você sabe quanto é que o Estado português gasta na segurança da casa de praia do Mário Soares?"
O outro senhor ainda tentou ripostar: "você acredita em tudo o que lê?" Mas levou com um "Em Portimão toda a gente sabe." Deve ter-se sentido muito aliviado por o homem ter saído no Entroncamento.
Todos os portugueses já devem ter presenciado conversas destas. São conversas como a deste homem que fazem com que Mário Soares, concorde-se ou não com ele (e era perfeitamente possível não concordar com ele), tenha sido, como nenhum outro, o português que melhor permitia detetar quem não prestava. Quer saber se um português não presta? Ponha-o a falar sobre o Mário Soares.




sexta-feira, 30 de dezembro de 2016

2016: o início de um novo ciclo?

Talvez daqui a dez anos olhemos para trás com a certeza de que foi em 2016 que o consenso do pós-guerra fria acabou. De 1989 até agora, parecia inevitável que a globalização era uma força irresistível e que a UE seria alargada e aprofundada, que cada vez mais Estados seriam democracias, que os EUA eram a única «superpotência», que o preconceito contra imigrantes e minorias recuaria sempre.

E no entanto, 2016 foi o ano em que o consenso que durava há um quarto de século foi abalado. O Reino Unido - um país nada menor - votou para sair da UE (estagnada), e os EUA pelo isolacionismo; a Turquia regrediu de democracia periclitante para semi-ditadura repressiva; os EUA foram superados pela Rússia na Síria e nas suas próprias eleições; a xenofobia ou até o racismo banalizaram-se nas campanhas políticas.

2017 chegará como um ano em que talvez tenhamos que aprender novos verbos, como «desglobalizar» ou «desdemocratizar». Em que o mundo pode ficar dominado por um eixo Trump-Putin, que entalará uma Europa desorientada e em crise permanente. E em que mais Estados europeus podem eleger maiorias eurofóbicas ou apenas euro-regressivas.


Os poucos sinais de esperança vêm de periferias: o primeiro governo apoiado por toda a esquerda em Portugal (passe o luso-centrismo) e a vitória do ecologista Van der Bellen na Áustria. Uma União Europeia que ajudou a terminar com a Guerra Fria porque prometia democracia e prosperidade tem que cumprir as suas promessas. E, ao mesmo tempo, a esquerda que era anti-imperialista tem que entender que a Rússia é o novo Império. Mas desconfio que Trump lhes vai explicar.

quarta-feira, 21 de dezembro de 2016

Sexo, natureza e tecnologia

A Juventude Popular parece-me confusa sobre aquilo que, na sexualidade, é natural (biológico, inato) e o que é cultural/tecnológico.

Notemos esta frase: «os alunos podem ter acesso a informação sobre a contracepção, mas também devem receber uma educação para a abstinência». Assume-se implicitamente que ter uma sexualidade activa e ser sexualmente abstinente são comportamentos igualmente prováveis (ou desejáveis?), o que reflecte presumivelmente o desconhecimento de que somos geneticamente «programados» para nos reproduzirmos. E que as muitas tentativas para «educar» as pessoas para não terem relações sexuais foram projectos falhados. O que funciona é a cultura/tecnologia: fornecer meios às pessoas para terem relações sexuais de forma segura e que só conduza à procriação quando quiserem. O líder da JP não percebe portanto a violação da natureza em que incorre quando diz querer «afirmar a dimensão natural da sexualidade, ensinar a abstinência a par da contracepção».

Outra frase, a propósito dos pais que não querem educação sexual nas escolas: «Estas posições têm de ser respeitadas, reforçando a centralidade da família, devendo o referencial preconizar diferentes modelos de ensino para a saúde em função das opções educativas dos pais». Primeiro, as decisões em matéria sexual são individuais, não familiares. Por exemplo: foram os indivíduos do sexo feminino que decidiram, no século passado, terem menos filhos (com a baixa natalidade resultante nos países desenvolvidos). Segundo, ter variações do currículo de ensino de acordo com a ideologia/religião dos pais (progressistas, ateus, católicos, islâmicos, conservadores, etc) é novamente partir do princípio que os impulsos sexuais são controláveis a partir da cultura, quando não são, quanto muito são enquadráveis tecnologicamente (preservativos, pílulas, etc).

A JP já tem alguma razão quando rejeita que «a identidade sexual [seja] uma característica fluida e artificial, mais dependente do meio social envolvente do que de características genéticas e naturais», o que só reforça o meu espanto pela confusão em que se atola noutras considerações em que nega a genética e a natureza.
Finalmente, a JP não quer que se ensine às crianças que a IVG é uma possibilidade legal. Fiquei sem saber se também não querem que se ensine às crianças que podem ter consultas de planeamento familiar.

sábado, 17 de dezembro de 2016

Debate «Portugal, Estado laico?»

O debate em que participei, no dia 15 de Dezembro, na Universidade Fernando Pessoa (Porto).